Defesa Especializada para Multa da Lei Seca

Nossa defesa pode anular sua multa e evitar 12 meses de suspensão da CNH. Não aceite uma penalidade injusta.

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Entenda a Lei Seca e Seus Direitos

O que é a Lei Seca?

A Lei 11.705/08 (Lei Seca) proíbe dirigir sob influência de álcool. As penalidades são severas, mas muitas vezes aplicadas de forma irregular, violando direitos fundamentais.

Teste do Bafômetro

Mesmo com resultado positivo, pode haver vícios no procedimento que anulam a infração.

Recusa do Teste

A recusa em si já gera multa e suspensão, mas há formas legais de contestar.

Sinais de Embriaguez

Apenas "sinais de embriaguez" sem prova técnica podem ser contestados com sucesso.

Penalidades da Lei Seca

  • Multa de R$ 2.934,70
  • Suspensão da CNH por 12 meses
  • 7 pontos na carteira
  • Retenção do veículo
  • Curso de reciclagem obrigatório
  • Possível processo criminal

Nossas Estratégias de Defesa

Vícios de Procedimento

Identificamos irregularidades na abordagem, calibração de equipamentos e direitos não respeitados.

Contestação Técnica

Analisamos laudos, calibração de bafômetros e validade dos equipamentos utilizados.

Direitos Constitucionais

Defendemos com base em direitos fundamentais como o direito ao silêncio e à ampla defesa.

Defesa Preventiva

Atuamos desde a notificação para evitar a aplicação da penalidade.

Perguntas Frequentes sobre Lei Seca

Posso me recusar a fazer o teste do bafômetro?

Legalmente, você pode se recusar, mas isso resulta automaticamente na aplicação da penalidade. No entanto, a recusa pode ser contestada judicialmente com base em direitos constitucionais.

Fiz o teste e deu positivo. Ainda posso contestar?

Sim! Mesmo com resultado positivo, há várias possibilidades de defesa: vícios no procedimento, equipamento descalibrado, direitos não respeitados, entre outros.

O que são "sinais de embriaguez"?

São observações subjetivas do agente (hálito etílico, olhos vermelhos, fala pastosa). Sem prova técnica, esses sinais podem ser facilmente contestados, pois são apenas suposições.

Qual a diferença entre infração administrativa e crime?

A infração administrativa gera multa e suspensão da CNH. O crime (com concentração igual ou superior a 0,34 mg/L) pode gerar processo criminal. Defendemos em ambas as esferas.

Quanto tempo tenho para contestar a multa?

Você tem 15 dias para apresentar defesa prévia e depois mais 15 dias para recurso em caso de indeferimento. Os prazos são improrrogáveis, por isso é crucial agir rapidamente.

Qual a taxa de sucesso nas defesas da Lei Seca?

Nossa taxa de sucesso varia conforme as particularidades de cada caso, mas é significativamente alta quando há vícios de procedimento ou violação de direitos fundamentais.

Não Aceite uma Penalidade Injusta

A Lei Seca é rigorosa, mas seus direitos devem ser respeitados. Nossa análise pode identificar vícios que anulam sua multa.

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